::Drº Alvaro Costa::
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Suspensa a malsinada taxa de iluminação pública

Suspensa a malsinada taxa de iluminação pública

De ordem da MM. Magistrada GEORGIA VASCONCELLOS DA CRUZ, esta suspensa a malsinada taxa de iluminação pública:

 

 

Decisão - Decisão interlocutória - Outras 

17/12/2009

Decisão:

Conforme Diário Oficial juntado, efetivamente observo a ofensa ao art.181 do Reg. Interno da Câmara dos Vereadores. O desrespeito ao mencionado dispositivo permitiu que, de forma clandestina, fosse aprovado projeto de lei instituidor de tributo de constitucionalidade duvidosa. Assim, defiro a liminar tal qual requerida. Intime-se. Cite-se.

 

Decisão - Decisão interlocutória - Outras 

18/12/2009

Decisão:

Junte-se. Continuo a entender que houve franco desrespeito ao art.181 do Reg. Interno, aduzindo que a matéria objeto do projeto de lei, de extrema relevância e repercussão social, exige estrita observância a todos os dispositivos legais do regimento, mormente àqueles que garantam maior transparência e moralidade ao oprocedimento. Nada a reconsiderar, ante tais fundamentos.

 

A justiça então, baseada no decreto lei federal 201/1967, artigo 1, XIV, o MM. Magistrado CARLOS ALBERTO MACHADO, no plantão Judicial deu nova liminar impedindo o prefeito de publicar a lei já sancionada…

O presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Zveiter, atendeu a um pedido da Procuradoria Geral do Município e suspendeu os efeitos da liminar dada pela juíza Georgia Vasconcellos da Cruz, sob justificativa de que a decisão de origem tinha fraca premissa ("parecia que poderia haver" uma irregularidade na votação da Câmara de Vereadores que criou a lei”), conjugado ao fato de que, pelo princípio da anualidade, se a lei não fosse publicada até o dia 30, haveria o dano reverso (pelo entendimento, a taxa não poderia ser cobrada em 2010).

MAS A LUTA CONTINUA...

Incrível o desrespeito às leis com relação a cobrança da iluminação publica. Vamos buscar justiça para não deixar eles arrecadarem mais dinheiro. Este ano de 2009, a RIOLUZ sequer realizou a totalidade da verba disponibilizada, retornando aos cofres públicos quase 50% de sua dotação orçamentária. A COSIP irá gerar uma arrecadação de R$ 120 milhões anuais para a RIOLUZ. O dinheiro seria investido em manutenção, como troca de lâmpadas e postes, e em compra de material. Você acredita?

A taxa de iluminação foi instituída anteriormente e, declarada inconstitucional, foi incorporada ao IPTU, logo a nova taxa (denominada contribuição... COSIP) resulta em BITRIBUTAÇÃO;

A fixação do valor da COSIP pelo consumo dos imóveis, que resulta em progressividade na cobrança da prestação de serviço (iluminação pública) indivisível e disponibilizado, ou não, igualmente para todos. Moradores de ruas sem iluminação pública, mas que têm luz nas casas, vão pagar a nova taxa;

É o imposto que remunera serviço indivisível, universal, ora, a iluminação pública é serviço universal, logo a COSIP é inconstitucional, porque taxas e contribuições não podem ser usadas para remunerar um serviço indivisível e universal.

carta