A Procuradoria da Seccional reitera que, embora conste no site do Tribunal de Justiça (TJ) tabelas de custas judiciais referentes a ação popular, esse tipo de ação é gratuita, conforme previsto no artigo 5º da Constituição. O aviso é necessário após recusa da Corregedoria do Tribunal a retirar do ar as tabelas. Em resposta à ofício da OAB/RJ, a Corregedoria alegou que os documentos disponiveis no site são necessários em alguns casos nos quais a ação popular apresenta custos - como o de identificação de má-fé por parte do autor. A Seccional argumenta que, se houver condenação, o valor vai constar no processo e, portanto, não precisa estar publicado no site, o que induz a recolhimentos mesmo quando esses não são necessários.

Fonte: Redação da Tribuna do Advogado
07/05/2010