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Projeto Ficha Limpa
Nada impede a Ficha Limpa
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Suspensa a malsinada taxa de iluminação pública

Nada impede a Ficha Limpa

O número de processos contra deputados e senadores em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dobrou desde o início da atual legislatura. O total de investigações envolvendo deputados e senadores saltou de 197, em abril de 2007, para 397, conforme levantamento exclusivo do Congresso em Foco concluído no último dia 30. Nesse mesmo período, subiu de 101 para 169 a relação dos congressistas que estão na mira da mais alta corte do país. Ou seja, de cada sete parlamentares, dois têm contas a ajustar com a Justiça.

Entre as denúncias mais freqüentes contra deputados e senadores, estão as de crime de responsabilidade (praticados no exercício de outra função pública), peculato (apropriação, por funcionário público, de bem ou valor de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio), formação de quadrilha, crimes eleitorais, ambientais, contra a ordem tributária e a Lei de Licitações. Também há acusações de menor gravidade, como os chamados crimes contra a honra, como calúnia, infâmia e difamação.

Na relação das pendências judiciais, há 33 inquéritos e 11 ações penais contra 21 senadores e 97 ações penais e 256 inquéritos contra 148 deputados. Em números absolutos, nenhum partido tem mais parlamentares processados do que o PMDB, dono da maior bancada do Congresso. Ao todo, 36 dos 108 peemedebistas - ou seja, um terço da bancada - são alvos de inquérito ou ação penal no Supremo. O DEM, com 23 dos seus 70 parlamentares (32,85%), e o PSDB, com 20 dos seus 72 representantes (27,77%), aparecem na sequência entre os partidos que mais têm nomes na lista de congressistas sob investigação. Depois deles, vêm o PP, com 19, o PR, com 18, o PT e o PTB, com 11 cada.

Apenas quatro das 19 legendas com assento no Congresso não têm representantes nessa bancada suprapartidária: PCdoB, Psol, PTC e PTdoB. A lista reúne nomes de todos os estados e do Distrito Federal.

Levando-se em consideração a proporção da bancada, o PMN é o partido com maior número de processados. Todos os seus três deputados figuram na relação. Com quase metade de seus quadros sob suspeita (45,23%), o PP é o segundo em percentual de enrolados com a Justiça. O PR, com 40%, é o terceiro, o PTB e o PSC, com 37,5%, e o PMDB, o PRB e o PHS, com um terço da bancada com processos no Supremo, vêm em seguida. O DEM, com 32,85%, e o PSDB, com 27,77%, fecham o grupo dos dez partidos com maior número de parlamentares investigados, em termos proporcionais. Entre as legendas com processados, o PT, com 12,5%, e o PV, com 6,66%, são as que têm menor número de parlamentares alvos de inquérito ou ação penal.

O PMDB, o DEM e o PP também se destacam na relação dos partidos com maior número de réus no Supremo. Os três partidos somam 30 dos 63 parlamentares que respondem a ação penal no Supremo. PR, PDT, PT, PTB e PSDB despontam na sequência das legendas com mais réus. Também há representantes do PRB, do PSB e do PPS nessa lista. E de 24 bancadas estaduais.

No momento, 54 deputados e nove senadores respondem a 108 ações penais, procedimentos que podem resultar em condenação. Nesses casos, os ministros do Supremo aceitaram as denúncias da Procuradoria-Geral da República por entenderam que há indícios da participação dos 63 parlamentares nos crimes que lhes são atribuídos. Nos demais 289 casos, a fase é de inquérito, investigação preliminar em que se apura se houve crime e se há elementos que apontam para o envolvimento do indiciado e a abertura de uma ação penal.

O crime com maior incidência entre as ações penais é o de peculato (apropriação, por funcionário público, de bem ou valor de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio). São ao todo 24 casos, sendo que em 10 deles este é o crime ao qual responde o parlamentar isoladamente e no restante o peculato é associado com outros crimes como os contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. O crime de formação de quadrilha vem logo atrás com 18 ocorrências.

O crime de responsabilidade é a terceira maior ocorrência com 15 casos. Com outras dez ações penais em tramitação no STF, estão os chamados crimes contra a honra ou de opinião, como os de calúnia, infâmia e difamação, delitos de menor gravidade. Outros quatro tipos penais têm o maior número de casos entre deputados e senadores que já respondem aos processos como réus no Supremo. Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens (7), crimes eleitorais (7), crimes contra o sistema financeiro nacional (6) e corrupção ativa e passiva (4). 

Nos inquéritos aos quais os parlamentares respondem no STF, a maior incidência é de casos de crime de responsabilidade, crimes praticados no exercício da função pública anterior ao mandato parlamentar. Esse tipo de denúncia é alvo de 38 inquéritos. Logo em seguida, no ranking dos tipos penais mais freqüentes, estão os 35 inquéritos por crimes eleitorais. O crime de peculato tem 30 ocorrências, e assim como nas ações penais, vem combinado, principalmente, com formação de quadrilha ou bando.

Também estão entre os crimes mais comuns dos inquéritos de senadores e deputados os casos de crime contra a lei de licitações (24), contra a ordem tributária (23) e mais 20 deles contra honra (calúnia, infâmia e difamação). Os crimes ambientais totalizam14 investigações.

Os parlamentares brasileiros, assim como ministros e o presidente da República, entre outras autoridades, só podem ser julgados nas ações criminais pelo Supremo Tribunal Federal. É o chamado foro privilegiado. Em março de 2007, quando o Congresso em Foco fez o primeiro levantamento das pendências judiciais da atual legislatura, nem todos os processos contra deputados e senadores novatos que corriam nas instâncias inferiores haviam subido para o Supremo.

A tendência de crescimento nas ações e inquéritos envolvendo congressistas se consolidou de lá pra cá. Em setembro do ano passado, por exemplo, levantamento deste site apontou para a existência de 331 processos contra 151 parlamentares. Entre arquivamentos e abertura de novas investigações, o número de parlamentares sob suspeita e de processos cresceu mais de 10% de lá pra cá. Como mostrou ontem (8) este site, durante o período de tramitação do projeto ficha limpa no Parlamento, o Supremo abriu 87 processos contra 59 congressistas.

A nova lei, assinada pelo presidente Lula, veda a candidatura de políticos condenados em órgãos colegiados da Justiça por uma série de crimes. Como ainda não há condenação nos demais casos em análise no Supremo, os parlamentares não estão sujeitos à perda do direito de se candidatar. Foi durante as discussões do ficha limpa que os ministros condenaram, de maneira inédita, dois deputados em maio. Zé Gerardo (PMDB-CE) e Cássio Taniguchi (DEM-PR) foram condenados por crime de responsabilidade. O paranaense, no entanto, ficou livre da pena porque o STF entendeu que o caso dele já havia prescrevido. O cearense, no entanto, não pode recorrer da decisão. Ele ainda corre o risco de ter o mandato cassado.

Efeito do ficha limpa

Ainda que os processos não gerem inelegibilidade à luz do ficha limpa, os responsáveis pelo projeto entendem que ele criou um novo ambiente, que explica a aceleração das ações no Supremo, somada a uma maior intolerância do eleitor com tais comportamentos. Na avaliação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, a sociedade passou a ficar mais atenta aos passos dados pelos políticos no Congresso Nacional. Segundo ele, as pendências na Justiça de deputados e senadores reforça ainda mais a necessidade desse clima de vigilância em pleno ano eleitoral.

"Esses processos contra deputados e senadores refletem de forma objetiva a necessidade urgente de mudanças na política. O desfecho da legislatura com o dobro de pendências judiciais é alarmante. O cupim da corrupção não pode seguir corroendo o Estado e o ficha limpa é o primeiro passo para a moralização", observa Ophir.

Atenta aos processos contra parlamentares, a OAB é uma das entidades que buscam aumentar a fiscalização contra políticos processados. Nas últimas semanas, o diálogo com ministros do STF foi intensificado na tentativa de aplicar já para as eleições de outubro desse ano as regras previstas no projeto ficha limpa, sancionado pelo presidente Lula na última sexta-feira (4).  (A matéria é de autoria dos repórteres Edson Sardinha, Thomaz Pires e Lúcio Lambranho do site Congresso em Foco)

 

 

O editorial "Nada impede a Ficha Limpa" foi publicado na edição de hoje (08) do jornal Estado de Minas (MG):

"Desde 1994, a Constituição foi alterada, incluindo-se no parágrafo 9º do artigo 14 a exigência explícita de que lei complementar também previsse novos casos de inelegibilidade (situações em que a pessoa não pode se candidatar) a fim de proteger "a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato". Demorou para a determinação constitucional ser cumprida. Apenas 16 anos depois, após impressionante mobilização de quase dois milhões de eleitores deflagrada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e por diversas entidades da sociedade civil, o Congresso Nacional aprovou e o presidente da República sancionou o Projeto de Lei Ficha Limpa.

De acordo com o projeto, hoje lei, condenados por mais de um juiz pela prática de crimes ou atos de improbidade graves não podem se candidatar pelo prazo de oito anos, a menos que sejam absolvidos por uma instância superior antes disso. Seus demais direitos políticos, como votar e participar de partidos políticos, continuam intactos até eventual trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da condenação.


Não é um projeto que proíbe pessoas investigadas de se candidatarem. É um projeto que proíbe pessoas condenadas por mais de um juiz de disputarem os cargos mais importantes do país. Aliás, não é qualquer condenação: é condenação por crime ou ato de improbidade graves. Nada que cause estranheza, portanto, ao bom senso do cidadão comum, o qual costuma, isto sim, se perguntar por que demorou tanto para esta lei ser aprovada.

O Supremo Tribunal Federal (STF), desde há muito, reconhece que não ofende a presunção de inocência exigir bons antecedentes (muito menos ausência de condenação por mais de um juiz) de pessoas que fazem concurso para policial militar, querem tirar porte de arma ou pretendem autorização da Polícia Federal para trabalhar como vigilantes. Não se conhece ainda qualquer decisão do STF que considere lesiva à presunção de inocência a proibição de candidaturas de ex-prefeitos com contas rejeitadas pela Câmara dos Vereadores, julgamento político para o qual não é necessária condenação de qualquer juiz. Logo, não parece existir qualquer razão jurídica para o STF enxergar incompatibilidade entre o Projeto Ficha Limpa e a presunção de inocência. A Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público, a Associação dos Magistrados do Brasil, o Congresso Nacional e a Advocacia-Geral da União já se manifestaram pela constitucionalidade da lei.

Dezesseis anos depois, a Constituição está sendo finalmente cumprida. O povo brasileiro, portanto, aguarda que o STF, sendo coerente com seus precedentes sobre a questão, não seja o único a entender o contrário."

Brasília, 08/06/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (08), ao defender a validade para as eleições de outubro da Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei Ficha Limpa, que o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em consultas anteriores, já se manifestou no sentido de que lei complementar pode estabelecer requisitos de inelegibilidade, sendo válida para o mesmo ano em que ocorrerem eleições. "Em razão desse pronunciamento anterior, a Ordem tem o sentimento de que o TSE não modificará o seu entendimento a respeito do tema. Este posicionamento se adequa ao que a sociedade almeja, ao que a lei determina e, sobretudo, inspira o próprio sentimento da Constituição Federal".

Nessa linha, o presidente nacional da OAB citou a consulta CTA 11173-DF, relatada pelo então ministro do TSE, Luiz Octávio e Albuquerque Gallotti. A consulta se focou na Lei Complementar 64/1990 - a Lei da Inelegibilidade. Quando ela foi editada, houve dúvida se ela poderia ser aplicada para as eleições daquele ano (1990) ou não. À época, em sua fundamentação, o Plenário do TSE decidiu, à unanimidade, que a lei complementar das inelegibilidades não havia configurado qualquer alteração ao processo eleitoral e, por essa razão, deveria valer para as eleições do ano em curso. Não se aplicaria à questão, portanto, o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". Participaram desse julgamento, além de Gallotti, os então ministros Célio Borja e Roberto Rosas.

O posicionamento emitido em 1990 pelo TSE aponta, na avaliação de Ophir Cavalcante, a existência de uma jurisprudência no sentido de que, em se estabelecendo novos requisitos para a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos (como é o caso da Lei do Ficha Limpa), a lei pode entrar em vigor imediatamente, uma vez que só dispõe sobre requisitos de inelegibilidade e não promove mudanças ao processo eleitoral em si. "A lei das elegibilidades estabeleceu, à época, alguns requisitos de inelegibilidade, da mesma forma como ocorre agora, com relação à lei Ficha Limpa. Portanto, elas se equiparam perfeitamente nesse aspecto", constata Ophir.

Ainda segundo o presidente da OAB, essa decisão do TSE é firme, não foi contestada e demonstra que a OAB e o movimento de apoio ao Ficha Limpa tem razão quando defendem a aplicabilidade imediata da Lei. "Se o TSE, numa situação idêntica, decidiu que deveria valer para as eleições de 1990 a lei que tratava de requisitos para quem podia ou não se eleger, não podemos esperar e nem compreender que o TSE vá modificar o seu entendimento". A Lei Complementar 135/10 (Ficha Limpa), que alterou a Lei Complementar 64/90, foi publicada na edição desta segunda-feira no Diário Oficial da União. Ela prevê que os candidatos que tiverem condenação criminal transitada em julgado por órgão colegiado ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis.

Belo Horizonte (MG),
08/06/2010

 

 

Ficha Limpa agora é lei e vale para as eleições de outubro em todo o país

 

Brasília, 04/06/2010 - Ao comentar hoje (04) a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do projeto Ficha Limpa, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante fez questão de destacar que a nova lei "vale para as eleições deste ano" e significa "mais um passo para o aperfeiçoamento das instituições porque impede a eleição de políticos com condenações judiciais". A sanção deve ser publicada na edição do Diário Oficial de segunda-feira.

Segue a nota do presidente nacional da OAB:

"A sanção do Projeto Ficha Limpa sem vetos demonstra que o Presidente da República, tal e qual o Congresso Nacional, interpretou o sentimento de quase dois milhões de eleitores, que por ele disseram: basta de corrupção! Basta de usar os mandatos como instrumento da impunidade! Basta de tratar a política como um negócio privado!

É mais um passo para o aperfeiçoamento das instituições, ao impedir a eleição de políticos com condenações judiciais; com fichas sujas. E vale já para estas eleições, pois ainda não há candidaturas. Não se trata de retroagir a lei para alcançar os mandatos daqueles que hoje ocupam cargos eletivos, mas de aplicar a lei para as novas candidaturas, inclusive dos que hoje estão investidos de mandato e que quiserem se candidatar.

E a entrada em vigor da lei para estas eleições repete o que aconteceu com as Lei das Inelegibilidades em 1990, que entrou em vigor no mesmo ano. Portanto, esse procedimento encontra total amparo na história constitucional do país.

Desse movimento tiramos a lição de que o primado da ética na política só irá prevalecer quando toda a sociedade, de mãos dadas, assim o exigir. E só assim faremos com que os valores da ética e da moralidade, da transparência e da verdade da maioria integrem o vocabulário dos poderes constituídos".

 

 

Ficha Limpa:

 

Aprovado pelo Congresso, mas ainda pendente desanção presidencial, o projeto Ficha Limpa tem, sim, chances de seraplicado nas eleições deste ano. No entanto, para especialistasouvidos pelo Correio Brasziliense, mesmo que a lei torne-se válida em2010, dificilmente a medida impedirá políticos de se candidatarem,pois a maioria avalia que só os que forem condenados depois que a leientrar em vigor ficarão inelegíveis. É unânime, porém, a opinião deque ficará nas mãos do Judiciário a palavra final.O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), RicardoLewandowski, afirmou que a Corte vai se pronunciar sobre aaplicabilidade da lei antes do fim do prazo para registro decandidaturas, que termina em 5 de julho. Lewandowski interpreta que,caso seja mantido o texto aprovado pelo Senado, só estarão inelegíveispolíticos que forem condenados por um colegiado após a lei sersancionada. A lei só pode retroagir para beneficiar alguém. Nunca podeprejudicar.

Esse princípio vale no direito penal. Em tese, pode seaplicar na norma. A resposta sobre a eficácia da lei em 2010 será dada pelos seteministros titulares do TSE, quando o plenário analisar uma consulta dosenador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que pergunta se a norma vale deimediato. Pairam divergências, ainda, sobre outros pontos. Ontem, odeputado federal Jerônimo de Oliveira Reis (DEM-SE) apresentou novaconsulta ao TSE, questionando se o Ficha Limpa terá efeito retroativo.A dúvida é se o projeto vai valer para ações judiciais que tramitavamantes da aprovação da lei. O deputado pergunta se a regra se aplicariaa casos já julgados, que estão agora em fase de recurso, e aosprocessos que, apesar de não ter havido condenação, já tenham sidoiniciados.

A emenda apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) naquarta-feira esquentou o debate sobre a amplitude do Ficha Limpa (vejana página 3). Na avaliação de alguns parlamentares, a mudança no tempoverbal, substituindo o termo tenham sido condenados para o que foremcondenados , impediria a aplicação das novas regras para processospendentes. O Movimento de Combate à Corrupção eleitoral, queacompanhou a tramitação do projeto no Congresso, avaliou, entretanto,que o conteúdo não sofreu alteração. Em nota oficial, o MCCE afirmouque a correção feita por Dornelles não provocou modificação nanatureza do projeto . O senador Demostenes Torres (DEM-GO), relator doFicha Limpa, defendeu a mesma tese. Para quem foi condenado antes einterpôs recurso, o processo vai continuar depois nos termos do FichaLimpa , ressaltou. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), procurador licenciado, faz parte dogrupo que aponta mudanças no teor do projeto com a emenda de últimahora. O parlamentar reconhece que o cenário ideal para resolver oimpasse é, mais uma vez, a corte do Supremo Tribunal Federal (STF). Odebate mais importante vai ser no Judiciário , afirmou.

O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),Alberto Machado, avalia que o texto aprovado atingirá todos oscondenados por colegiado, tenha a condenação ocorrido antes ou depoisde a lei vigorar. Para ele, a emenda ao projeto só alterou a redação.A emenda não frustrou a OAB, porque a Ordem avalia que a lei continuase aplicando aos condenados antes de ela passar a valer. Se o TSEresponder que a lei só atingirá futuras condenações, nosso sentimentoserá de frustração. Ministro titular do TSE, Marco Aurélio Mello avalia que a validade dalei nestas eleições está sujeita a aplicação do Artigo 16 daConstituição, cujo texto prevê que a lei que alterar o processoeleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicandoà eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência . A questão ésaber se a lei altera ou não o que se entende como processo eleitoral.Não posso me pronunciar antecipadamente sobre esse pleito , disse. Para o advogado Fernando Neves, ex-ministro do TSE, a lei não poderiater aplicabilidade nas eleições de outubro por conta do Artigo 16.Também ex-ministro do TSE, Torquato Jardim considera que a lei nãoaltera o processo eleitoral e, assim, considera que a norma pode valernessa eleição. (Correio Braziliense).

Alvaro Costa

Brasília, 21/05/2010

 

 

 

Maluf poderá concorrer às eleiçõesUma alteração no texto do ProjetoFicha Limpa, aprovado pelo Senado na noite passada, deixará candidatosconhecidos do cenário nacional – como Joaquim Roriz e Paulo Maluf – defora da abrangência da Lei. No trecho sobre a concessão do registro, aexpressão “os que tenham sido condenados” foi substituída por “os queforem condenados”. Com isso, a regra só vai ser aplicada aos casos decandidatos condenados após a sanção da medida pelo presidente LuizInácio Lula da Silva. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),senador Demóstenes Torres (DEM-GO), explicou que a alteração foi feitaapenas na redação da proposta e que, na prática, os políticos comcondenações anteriores à lei serão punidos com base na atual Lei deInelegibilidade.

– Gostaria que essas pessoas não pudessem se candidatar. Mas temos umparâmetro jurídico. A lei age para frente, e não para trás. Foi apenasa mudança de um tempo verbal. E a lei atual é rigorosa – disse Torres. Segundo Demóstenes, as alterações foram feitas para facilitar osjulgamentos. Das nove emendas feitas pela Câmara ao projeto, quatrotraziam a expressão “os que forem condenados”, quatro falavam em “osque tenham sido condenados” e uma não fazia menção ao tempo.

– Ia virar uma confusão na cabeça do legislador – comentou. Mas, oassunto deverá passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal e doTribunal Superior Eleitoral. Os candidatos que renunciaram no passado para fugir da perda domandato, com a nova lei, também cumprirão prazo de inelegibilidade.Políticos como o ex-senador Joaquim Roriz, se tivessem renunciado navigência da nova lei, ficariam 16 anos sem poder se candidatarnovamente: os oito anos do mandato de senador, mais os oito anos dainelegibilidade.

Quanto ao texto aprovado, o senador foi claro: ele vai dar uma novaconotação às eleições. Práticas como caixa 2, compra de voto e crimeeleitoral – que antes resultavam apenas em perda de mandato – agorageram inelegibilidade. O impedimento de concorrer às eleições abrange candidatos condenadospor órgão colegiado e também com sentenças transitadas em julgado.Demóstenes explicou que, por isso, não adianta o candidato comcondenação apenas em primeira instância desistir do recurso pensandoque, assim, poderá concorrer. – Não adianta ser espertinho. A lei atinge também decisões transitadasem julgado – disse.

Brasília, 11/05/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comemorou hoje (11) a conclusão da votação, pela Câmara dos Deputados, do substitutivo do projeto de lei popular 518/2009, mais conhecido Ficha Limpa, que impede as candidaturas de políticos condenados em órgãos colegiados da Justiça. Para ele, a aprovação do projeto, que agora segue para o Senado, demonstra que a sociedade brasileira clama por mudanças "e quer melhorar a cara da política no País". Ele acrescentou: "É preciso que os candidatos tenham compromisso com a ética na política, para fazê-la de forma correta, de forma republicana, e não fazendo dela uma extensão de seus interesses privados". Ele disse que a grande expectativa agora é da aprovação do Ficha Limpa em regime de urgência pelo Senado, "que não pode frustrar esse anseio da sociedade". Para isso, informou que a OAB manterá a intensa mobilização em favor da matéria e previu o mesmo empenho das demais entidades da sociedade civil.

A seguir, as declarações do presidente nacional da OAB sobre aprovação do Ficha Limpa pela Câmara dos Deputados:

"A Ordem vê coroada uma luta da sociedade brasileira por ética na política. É fundamental que a classe política, sobretudo aqueles que vão se candidatar a cargos eletivos nas próximas eleições, tenham um compromisso com a ética na política, para fazê-la de forma correta, de forma republicana, como a sociedade  espera, não fazendo dela uma extensão de seus interesses privados. A política deve transformar para o bem e não ser usada para benefício próprio. Nesse momento em que a Câmara dos Deputados, interpretando um desejo manifestado por mais de 1,6 milhão de eleitores, introduz em nosso ordenamento político um requisito importante para aqueles que querem exercer um cargo político, um cargo eletivo, que é de ter um passado sem máculas. Nós temos que saudar muito mais a força, a unidade da sociedade do que propriamente a Câmara, embora reconheçamos que- seus integrantes souberam interpretar essa vontade de mudança.

Mas, nessa importante decisão, o mais relevante é observar que a sociedade aponta o caminho. Inverte-se, assim, a lógica até que reinante, qual seja, de o povo se curvar diante da vontade dos Parlamento. O verdadeiro dono da vontade é o povo, em nome de quem o poder deve ser exercido. Quem está mostrando que quer mudança; que quer mudar  a cara da política no País é a sociedade, por meio desse projeto de iniciativa popular. Eu tenho certeza que esse projeto qualificará melhor o Parlamento, dará aos partidos uma condição essencial que é a de selecionar bons quadros. e, consequentemente, da forma de fazer política no País.

Agora, é continuar a mobilização no Senado Federal para que ele analise em regime de urgência esse projeto, de forma que ele possa valer para as próximas eleições. Ele tem que estar concluído para ser sancionado até 10 de junho, que é o prazo fatal para registro das candidaturas. Então, o marco será esse e temos que trabalhar intensamente  nos próximos 30 dias para que esse projeto venha a se concretizar e para que o Senado não frustre esse anseio da sociedade brasileira".

 

Alvaro Costa com abraço.

 

 

Ophir chama Michel Temer de "padrinho e parceiro" do projeto Ficha Limpa

 

Brasília, 07/04/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante,  qualificou hoje (07) o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), como "verdadeiro padrinho e parceiro"  do projeto de lei popular (PLP 518/09) conhecido como Ficha Limpa, que impede as candidaturas de pessoas condenadas judicialmente por improbidade, infrações eleitorais e outros crimes. Em reunião com o presidente da Câmara - da qual  participaram também  o secretário-geral da CNBB, dom Dimas Lara Barbosa, e outras lideranças do movimentos sociais, além do relator do projeto, deputado Índio da Costa (DEM-RJ) e outros parlamentares -, Ophir ressaltou que o deputado Temer  tem se empenhado desde a  apresentação da proposta, ano passado, pela sua rápida tramitação e votação no Congresso, especialmente na Câmara.
Segundo Ophir, a OAB defende que sejam barrados aqueles candidatos que tenham condenações judiciais por decisão de um colegiado, e não por um único juiz. "Não sei se o Ficha Limpa (projeto de lei de iniciativa popular nº 518/09), que barra o registro de candidatos condenados por crimes eleitorais e de improbidade administrativa) valerá para as eleições de 2010;  entretanto, estamos trabalhando e acreditamos que ele será aprovado este ano, para que tenhamos  eleições mais limpas e ainda melhores neste país", observou Ophir Cavalcante, destacando o compromisso do presidente da Câmara de colocar o projeto em votação dia 02 de maio. O presidente nacional da OAB disse ainda que é grande a tarefa reservada às entidades da sociedade civil que apóiam o projeto, de agora em diante. "Será fundamental um trabalho incessante junto à Câmara dos Deputados, sobretudo na Comissão de Constituição e Justiça - para onde foi enviado hoje - a fim de que o conteúdo do Ficha Limpa não seja desvirtuado", concluiu.

O presidente nacional da OAB deu seu apoio público ao projeto de lei da Ficha Limpa desde o início de sua gestão, em fevereiro deste ano - reafirmando antiga bandeira da entidade, que foi uma das motivadoras da coleta de 1,3 milhão de assinaturas para apresentação da proposta de iniciativa popular, que chegou ao Congresso Nacional no ano passado. Nesse sentido, tem reafirmado e articulado o apoio da OAB e da sociedade civil ao projeto em diversas audiências públicas e reuniões com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e o relator da matéria, deputado Índio da Costa (DEM-RJ).

"Lugar de condenado não é na política", afirmou Ophir, manifestando-se de forma otimista quanto às chances de aprovação do Ficha Limpa. "É importante passarmos para a sociedade esse otimismo: está na hora de todos se unirem na cobrança de uma política séria, uma política comprometida com as questões do povo e do País  e, nesse contexto, tenho certeza de que a sociedade está cada vez mais ativa e altiva na defesa de seus direitos", sustentou.

Ficha Limpa é elixir para a democracia, afirma presidente da OAB-RO

 

Porto Velho (RO), 07/04/2010 - A aprovação do projeto de iniciativa popular que veta a candidatura de pessoas condenados em segunda instância, o chamado "Ficha Limpa" será um ganho memorável para a democracia brasileira. A afirmação é do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia, Hélio Vieira, durante debate com acadêmicos de Direito. Segundo Vieira, o substitutivo, como a própria Constituição em seu artigo 14, parágrafo 9º, preza pela probidade administrativa a moralidade para o exercício do mandato eletivo, considerando a vida pregressa do candidato. O texto, segundo ele, reflete com propriedade o tema que foi amplamente difundido pela OAB-RO nas últimas eleições, quando foi massificada a campanha do voto consciente, que teve como slogan "Voto não tem preço tem conseqüência".

OAB: adiamento do Ficha Limpa frustra milhões de brasilerios que exigem ética

 

Brasília, 07/04/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, protestou  veementemente contra o adiamento do projeto Ficha Limpa (PLP 518/09), que seria votado em plenário hoje (07) e foi devolvido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para novas emendas. Em entrevista na Câmara dos Deputados, onde se reuniu com o presidente da Casa, deputado Michel Temer - o qual prometeu que o projeto estará pronto para votação em plenário dia 02 de maio -,  Ophir disse que o adiamento provoca um sentimento de frustração junto à sociedade brasileira. "É uma decisão que frustra mais de 1,5 milhão de brasileiros que esperavam, neste momento, construir um novo horizonte e exigem ética na política".

Mesmo lamentando  a decisão do adiamento, Ophir destacou o empenho do presidente da Câmara dos Deputados para levar a matéria à votação e afirmou que a OAB e a sociedade organizada acreditam que a matéria será votada e aprovada pela Câmara em maio, seguindo para o Senado. "Vamos continuar lutando por essa grande proposta", afirmou. "A sociedade organizada e os partidos políticos que estão envolvidos nessa luta não vão permitir que  o Ficha Limpa deixe de ser aprovado  ainda  este ano". O projeto barra as candidaturas daqueles que tenham condenações judiciais por um colegiado, e não por um único juiz, por crimes eleitorais e de improbidade administrativa.

"Vamos continuar essa luta e tenho esperança e otimismo quanto à vitória", prosseguiu o presidente nacional da OAB. Ele conclamou inclusive as pessoas e os movimentos engajados na mobilização pela aprovação do PLP 518 "para que façam com que o volume de assinaturas  de apoio a ele torne-se ainda maior, passando das atuais 1,5 milhão para 3 milhões de assinaturas, mostrando que o povo brasileiro quer mudança, quer ética na política, pois é hora de construirmos um Brasil novo"

 

Advogado Fernando Fragoso toma posse na presidência do IAB

O advogado Fernando Fragoso toma posse na presidência do IAB

Instituto dos Advogados Brasileiros na última sexta-feira, 14/5. discurso de posse na íntegra

 INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

Presidente FERNANDO FRAGOSO14 de maio de 2010 

Vivemos nesta bela noite a solenidade de transferência de comando damais antiga e tradicional entidade da advocacia brasileira, cerimôniaque resulta da mais salutar reafirmação do princípio democrático daalternância no poder. É consequente a uma disputa eleitoral ampla,livre, que contou com a participação maciça de inédita quantidade demembros efetivos, em todo o país, os quais, por significativa eeloqüente maioria, estão a exigir da nova diretoria a consecução docompromisso de avanço construtivo e restaurador. Agradeço, em nome de meus queridos parceiros agora empossados, aconfiança que nos depositam os membros do Instituto, que, de nós,esperam a renovação da Casa fundada em 1843 e cujo primeiro presidentefoi Francisco Gê Acaiaba de Montezuma. Daí porque denominamos oInstituto dos Advogados Brasileiros de Casa de Montezuma. Proclamados os resultados, ao cabo daquela natural conflagração deideias e propostas, está encerrada a disputa e aqui nos encontramospara dizer à Nação que somos uma indissolúvel união de advogados.Todos nós – não mais considerados vencidos ou vencedores – estaremosmovidos, intransigentemente, pelo ânimo de realizar o estudo doDireito, difundir o conhecimento jurídico, trabalhar pela realizaçãoda justiça social, pela preservação dos direitos humanos e do EstadoDemocrático de Direito. Instituto e Ordem dos Advogados têm história em comum. O primeiro foifundado tendo como objetivo principal a futura criação da segunda. Aolongo de décadas, tem sido harmônico o relacionamento entre estasentidades, cada qual trilhando seu caminho e levando adiante seusobjetivos estatutários e legais. São, no entanto, órgãosindependentes, que se devem absoluto respeito.Seria indébita a interferência de uma em questões internas de outra.Por seus próprios e gloriosos passados, as duas instituições devem-semútuo auxilio que transcende as vontades pessoais de seus dirigentes.

Conclamo, por conseguinte, o universo de membros do Instituto aotrabalho comum, assim entendido como exercício concreto do dever, queo grau de bacharel em Direito nos impõe, de buscar o aperfeiçoamentoda ordem jurídica em nosso país. Precisamos recuperar, em suaplenitude, o espaço e o acatamento que nossa centenária instituiçãoocupava e merecia na cena jurídica.E, para isto, mister que nossas portas estejam abertas para amanifestação e a produção intelectual de variada origem, sempreconceitos doutrinários, filosóficos ou políticos. Uma Casa que estará sempre totalmente franqueada ao debate sério, semsectarismo, sem compromissos com interesses ideológicos e disputaspolítico-partidárias. A advocacia exige competência e independência,para o exercício reto de seus compromissos com a sociedade civil, nãoimporta quem se encontre no exercício dos poderes da Republica. Nas suas manifestações, deve o advogado ser inteiramente livre, parapoder ser completamente escravo do dever profissional. O único juiz desua conduta há de ser a própria consciência. Desta forma, éinadmissível que os órgãos que nos congregam atuem em dissonância comesta exigência. A independência do Instituto dos Advogados Brasileiros é indispensávelao efetivo exercício de nossos objetivos acadêmicos e constitui omarco da reconquista de estreito relacionamento com o CongressoNacional e com a comunidade jurídica, a ser fixado em bases deexcelência, tecnicamente sólidas e construtivas.

O IAB há de retomar olugar que historicamente ocupou, de efetivo contribuinte da produçãolegislativa, tanto que reúne o melhor patrimônio da cultura jurídicade nosso país. Seja pela qualidade intelectual de nossos associados,seja pelo excepcional acervo de nossa preciosa biblioteca. Enorme será o esforço deste compromisso. O desafio que se apresentapara a diretoria está na recuperação da participação do corpo deassociados, restaurando-lhes a antiga fibra para o trabalho cultural. Meus caros colegas: não basta escolher aquela que lhes pareça ser amelhor proposta para os órgãos diretivos de nossa entidade, senão quehaja, no voto, adicionalmente, o comprometimento com o desenvolvimentodo Instituto. Plenário e Comissões haverão de reforçar suas tradicionais atividades,recuperando vida plena! Nossos associados esperam que rompamos astradições de prorrogação de nomeações. Queremos todos na atividade,notadamente o retorno de muitos valorosos colegas que, ao longo dotempo, foram nos deixando. Animem-se! Animem-se, porque eu e meus diretores estamos plenos desteânimo e repletos de esperanças.Queremos ampliar fartamente o quadro de membros, pois não temosatraído, na quantidade desejável, a excepcional geração de mestres edoutores, que as faculdades de Direito do país têm laureado. O saudoso amigo, presidente Paulo Eduardo de Araújo Saboya, honrou-meno inicio de seu mandato com o convite para tomar as rédeas daComissão Permanente de Direito Penal. E foi uma experiência formidávelporque conseguimos reunir jovens penalistas, advogados militantes,magistrados, defensores públicos, professores, e inscrevê-los no IAB.Aqui, unidos a antigos membros, realizamos, sem modéstia, um dosmelhores trabalhos da história desta Casa, elaborando, em reuniõesquase semanais, durante vários meses, um parecer completo e acabado,já remetido ao Senado Federal, com sugestões e críticas, ao vastoprojeto de Código de Processo Penal. Se conseguirmos desenvolver idêntica atração para reacender cada umade nossas Comissões Permanentes, aí teremos pavimentado o caminho derecomposição plena da produção intelectual que almejamos. Iremos interagir com as Universidades.

 Apresentar nosso Instituto aosestudantes, realizando projetos comuns com as direções das faculdadesde direito. Posso adiantar que já iniciamos contatos com diretores eprofessores, alguns dos quais integrantes do IAB,todavia nunca chamados a este padrão de parceria. De todos ouvientusiasmada receptividade e promessa de intercâmbios. É nosso firme propósito manter com a Ordem dos Advogados o maisestreito relacionamento, em todos os níveis, oferecendo propostas detrabalho comum, como, por exemplo, com as Escolas Superiores deAdvocacia e nos disponibilizando para atividades no campo cultural eno campo institucional, no interesse da classe e da sociedade. Estimo e aspiro, na nossa administração, uma atividade real, concreta,de dentro para fora e permitindo o mais amplo vínculo com entidades dasociedade civil e segmentos culturais para adequada produção conjuntade trabalhos interdisciplinares. Sairemos ao encontro destasentidades, propondo e aderindo a seminários, debates, mesas redondas. Os recursos da informática, cuja base técnica já está bem avançada porobra excelente das diretorias antecedentes, precisarão ser utilizadosnão só como órgão de divulgação de nossas atividades, masespecialmente para colher iniciativas e sugestões de nossosassociados, estudantes, professores e dos variados operadores daciência jurídica. Aqui e em outros Estados da Federação. Nossasreuniões e palestras podem ser, via internet, levadas a um universo depessoas. Assim como importadas as participações externas para completacirculação da informação e da cultura. E, assim, creio, imprimiremosvisibilidade satisfatória, de modo a estimular o melhor e mais amplodebate no ambiente científico. Tantos e tão importantes temas de interesse nacional estão a demandara atenção e a atividade dos juristas.

De pronto, cabe citar reformasna legislação tributária, na legislação trabalhista e sindical. Areestruturação do Estado é tema urgente e já tarda. Há nítidasevidências de que a desordem nestes setores emperra a vida nacional eretarda o desenvolvimento do país. É grave a preocupação com as atuais propostas de alteração das regrasnos procedimentos judiciais, que visam abortar os recursos, impedindoo acesso às instâncias superiores, com a imposição de requisitos cadavez mais inatingíveis ao recorrente.Os tribunais adotaram como defesa, para sua morosidade e reclamadaeficiência, a inculpação da advocacia como obstáculo à realização dejustiça rápida. É preciso que se dê resposta a esta injusta acusação.Não podemos aceitar a imputação, quando está claro que o Judiciárioprecisa adequar-se, a cada instante, às novas demandas da sociedade,ao invés de profligar por diminuição de recursos, como meio dedesafogar seus serviços, causando, aí sim, obstáculo à garantiaconstitucional de exercício da cidadania. Não culpem os advogados pelas mazelas da Justiça. Não queiram limitar,como pretende o legislador, a abrangência do habeas corpus. Nãoqueiram flexibilizar o tratamento das nulidades que se verifiquem naprodução da prova e na condução dos processos. Não se permita que ainvestigação sobre uma pessoa seja iniciada pela violação às garantiasconstitucionais de sigilo de comunicações, e das informações pessoaisdo pretenso suspeito. Esperamos que cessem os procedimentos sigilosos, que relembram asinvestigações administrativas da execrável Comissão Geral deInvestigação, criada nos negros tempos da ditadura militar. Hojeexistem, tendo curso freqüente e incompreensivelmente numeroso,medidas cautelares postas em Juízo, desconhecidas do investigado e dopróprio advogado que pretenda identifica-las. Delas se dá noticia,apenas, depois do objetivo consumado. E não raro após o decurso devários meses. Anote-se que a ditadura não ousou utilizar o aparelhojudiciário para autorizações de investigações secretas. As reformas reclamadas não podem estreitar os caminhos para oJudiciário e muito menos o exercício da mais ampla defesa, com todosos meios a ela inerentes.

Desde a Carta de João Sem Terra, o processoé a principal arma dos oprimidos contra os opressores. As reformasdevem ter em mira o atendimento ao jurisdicionado e não o esvaziamentodos trabalhos dos Tribunais.Desta nossa Casa de Cultura haverá voz permanente e altiva, fiel àssuas melhores tradições e a seus deveres para com a Nação. Não somosservidores da legalidade vigente, pois isto nos transformaria emservos do poder. Nosso compromisso é com o aprimoramento da ordemlegal vigente, o que nos põe em luta constante contra o arbítrio, aprepotência e a tirania. Nosso compromisso é com o Estado de Direito e com o império da lei.Ela impõe a independência do Legislativo e do Judiciário, bem como apreservação da dignidade humana como valor supremo, assegurando-se osubstrato moral das leis. Nosso compromisso, senhores, é com um sistema de legalidadedemocrática, que corresponde à nossa vocação libertária!Como dizia Edmond Picard, nossa profissão é o ideal de uma vida ativa,nobre e independente, inspirada por mentalidade crítica e combativa.E, sobretudo, pelos ideais do direito e da justiça, sem os quais osadvogados se transformam em homens de negócios. Por isto mesmo seexalta, como qualidade marcante do advogado, a coragem, junto aosgrandes ideais da profissão, a integridade, a competência e adedicação ao serviço dos outros. Frequentemente se exige, como parte integrante do ministério dosadvogados, a “noble véhémence” e a “sainte hardiesse”, a nobreveemência e a santa ousadia, de que falava Séguier. Exercemos os advogados uma doce e amarga profissão, como gostava dedizer o saudoso criminalista Serrano Neves, que tanto honrou a tribunada defesa nos fóruns deste Estado.

 É doce quando temos consciência deconcorrer para a realização da justiça, mesmo quando a sentença nos édesfavorável. E é amarga quando perdemos as causas imperdíveis, quandoestamos certamente com o direito e não convencemos o julgador. Ouquando o processo já está previamente julgado e decidido, sendo ojulgamento apenas um jogo de cartas marcadas. É amarga esta profissão ainda quando o advogado é indevidamenteconfundido com o seu cliente, e não raramente com ele açoitado porcerta parcela da mídia, que se atribui poder judicante, pretendendoexercer indébita pressão sobre a magistratura. Não toleramosjulgamentos pela mídia e estaremos lado a lado com a Ordem dosAdvogados na defesa da advocacia. Agradeço, em nome dos antigos e novos dirigentes do Instituto dosAdvogados Brasileiros, a prestigiosa presença de todos, certos de quenos enchem de alegria e estímulo. Guardarei na minha memória esta noite impecável, com os sentimentos ea ternura que me inspiram os meus familiares, amigos e colegas, porqueme fazem muito feliz por te-los junto a mim. Sinto-me no auge de minhacarreira, e contando a idade com que, há exatos 25 anos, faleceu meupai, que foi membro do Conselho Superior deste Instituto. Gostaria, por fim, de dizer que, ao final desta noite, ao me deitar,estou certo de que ouvirei a fala, comovida, deste pai, exemplopermanente da batalha diária em que se constitui nossa vida deadvogados, e de fé na justiça e na democracia. Muito obrigado!