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11 de Agosto Dia do Advogado


Colegas do escritório, amanhã será a 'primeira comemoração'
do  ingresso na profissão para alguns de vocês. 
Quero fixar meu  pensamento na figura das advogadas e dos 
advogados, em especial  a parte mais humilde e mais jovem
 que enfrenta a batalha diária pelos  tribunais, na busca 
insane reconhecimento de suas prerrogativas  profissionais
e pelo respeito à sua dignidade pessoal.    

Vejo, entristecido, que a grande maioria sofre mais amargamente
as  dores dessa batalha por falta de solidariedade à classe.
É vergonhoso  constatar a falta da defesa da advocacia e ao
desprezo pelo  empobrecimento dos advogados, o profissional 
liberal cede espaço  ao advogado empregado... As grandes bancas
industrializam a  advocacia e sufocam os liberais.    

Este 11 de agosto mais uma vcez nos inspira à tomada de consciência
para o resgate dos valores e da respeitabilidade dos advogados, que
os formandos mais recentes infelizmente nunca chegaram a conhecer.  
As grandes conquistas pela redemocratização é hoje um triste exemplo
de totalitarismo econômico, em oposição ao intelectual.    

Por isso, neste 11 de Agosto, na qualidade de titular 
de antigo escritório de advocacia insisto em que as
heroicas lutas libertárias dos advogados possam nos
estimular na defesa de nosso patrimônio cívico e da dignidade da advocacia.
JUSTIÇA SEJA FEITA AQUI, AGORA, e SEMPRE! AC.

 


O novo Código de Processo Civil

O artigo "O novo Código de Processo Civil" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Henrique Mariano, e foi publicado na edição de hoje (04) do Jornal do Commercio:

"Celeridade e segurança jurídica. Estas são as duas premissas que dão o tom do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que será apresentado até o final deste primeiro semestre ao Congresso Nacional. O projeto pretende introduzir, no sistema processual, mecanismos com vistas a garantir celeridade e segurança na prestação jurisdicional, atribuindo efetividade às decisões.

Entre as principais mudanças que serão implantadas estão a execução imediata da sentença e a redução da quantidade dos recursos, que poderá chegar a 50% dos que hoje podem ser interpostos. No entanto, mister ressaltar que a necessária busca por uma Justiça mais rápida e eficiente não poderá violar o exercício das garantias e dos princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, igualmente importantes para os operadores do direito e para os jurisdicionados.

Conforme a proposta, a unificação dos prazos processuais - seja para interposição de recursos, seja para defesas - passará para 15 dias. Uma sugestão apresentada pela OAB foi o da estipulação de prazos para os juízes, cujo cumprimento seria requisito para futura promoção destes - o que privilegiaria os magistrados comprometidos com a adequada prestação jurisdicional e serviria de base à punição dos desidiosos.

O anteprojeto do CPC cria ainda mecanismo para evitar que diversas ações que tratem de questões idênticas sejam instruídas e julgadas separadamente pelo Judiciário. É o "incidente de resolução de demandas repetitivas", que, se admitido, ocasionará a suspensão dos processos semelhantes. Terá preferência na pauta de julgamento (mas não sobre o habeas corpus) e a tese jurídica adotada pela decisão (proferida em decorrência do incidente) será aplicada sobre os processos já ajuizados e nas ações supervenientes.

As verbas honorárias dos advogados passarão a ter natureza alimentar. À semelhança da remuneração percebida por todos os trabalhadores brasileiros, os honorários dos advogados são frutos do trabalho humano e serve ao próprio sustento do advogado e de sua família. Não importa o título que recebam (sucumbenciais ou contratuais), eles constituem a contraprestação pelo esforço da pesquisa, da exposição de argumentos, enfim, de todo o trabalho desempenhado pelo advogado no melhor exercício de seu mister. Sua concessão não é um favor, mas um direito deste profissional constitucionalmente reconhecido como indispensável à administração da justiça. A OAB combaterá o recorrente aviltamento dos honorários advocatícios pelos tribunais, que muitas vezes estabelecem um valor vil e ofensivo à dignidade profissional do advogado. Os advogados lutarão firmemente pelo cumprimento dos critérios objetivos na fixação dos honorários. E com o advento do novo CPC, esta luta ganhará ainda mais vigor.

Esses são apenas alguns pontos importantes trazidos pelo anteprojeto do CPC. Já é possível concluir que a discussão em torno de um novo Código de Processo Civil é, de fato, um marco importante para o Judiciário brasileiro, porquanto a morosidade judicial constitui um dos principais motivos para a sensação de impunidade sentida por toda a população - e o novo CPC vem com a promessa de otimizar a realização da Justiça."

 

Recife
04/06/2010

 

Procuradoria lembra que ação popular não tem custas

 

 A Procuradoria da Seccional reitera que, embora conste no site do Tribunal de Justiça (TJ) tabelas de custas judiciais referentes a ação popular, esse tipo de ação é gratuita, conforme previsto no artigo 5º da Constituição. O aviso é necessário após recusa da Corregedoria do Tribunal a retirar do ar as tabelas. Em resposta à ofício da OAB/RJ, a Corregedoria alegou que os documentos disponiveis no site são necessários em alguns casos nos quais a ação popular apresenta custos - como o de identificação de má-fé por parte do autor. A Seccional argumenta que, se houver condenação, o valor vai constar no processo e, portanto, não precisa estar publicado no site, o que induz a recolhimentos mesmo quando esses não são necessários.

Fonte: Redação da Tribuna do Advogado
07/05/2010

Ameaça à cidadania

 

O artigo "Ameaça à cidadania" é de autoria do presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, e foi publicado na edição de hoje (12) do jornal Zero Hora:


"Existem riscos para o cidadão diante do Fisco a partir de um conjunto de projetos de lei que o Estado quer implementar nas execuções fiscais. Abusivos, inconstitucionais e atentatórios ao Estado democrático de direito são algumas das definições que podem ser utilizadas para falar-se do Projeto de Lei 5.080/09 (cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública); o PL 5.081/09 (dívida ativa); o PL 5.082/09 (transação tributária); e o PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional).

Para se ter uma ideia da nocividade das propostas, basta lembrar que o Pleno do Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, rejeitar integralmente o teor dos quatro projetos que estão em tramitação na Câmara dos Deputados. E não é para menos, pois, pelas regras apresentadas, fiscais fazendários ficariam autorizados a confiscar bens do contribuinte em débito com o Fisco, a realizar a penhora de bens, quebrar sigilos bancários e até mesmo a arrombar casas e empresas. Além disso, e em outras palavras, as normas autorizam constrições nos bens dos cidadãos sem o devido crivo do Poder Judiciário, diminuem substancialmente as competências do juiz no processo de execução e violam direitos básicos previstos na Constituição, como o de garantia à proteção da propriedade.

Trata-se de mais uma das tentativas do Estado de apequenar o contribuinte nas questões que envolvam entes estatais. O gigantismo arrecadador da União, dos Estados e municípios parece não ter limites quando se trata de cobrar do brasileiro, mas se fecha em copas quando a situação é inversa e quem deve receber é o cidadão. Este passa por agruras até mesmo desumanas quando tem créditos a receber e os precatórios são um límpido exemplo dessa indisposição estatal em honrar seus compromissos. Isto fere o equilíbrio e a proporcionalidade exigida pela democracia não apenas nas questões fiscais, mas em todo o seu arcabouço legal.

Como se pode ver, com suas propostas, o Estado tenta soterrar e asfixiar o cidadão, privando-o até mesmo da possibilidade de defesa, mas deixando bem claro que tudo funcionará às avessas se as posições de credor/devedor forem contrárias. Tem-se, então, que tais projetos de lei que alteram o procedimento das execuções fiscais atentam contra a própria cidadania e afrontam os ditames democráticos, na medida em que determinam uma escandalosa desproporção de forças entre o contribuinte e o Estado, com inaceitável desvantagem para o primeiro".

Porto Alegre (RS), 12/05/2010

 

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